O MPF-SP deu entrada no processo no começo de abril, mas só divulgou a ação nesta quarta-feira (25). Os detalhes do processo estão sob segredo de Justiça.

Os promotores argumentam que, ao instalar ou atualizar o Windows 10, o usuário não pode evitar que a Microsoft obtenha diversas informações, como:

• geolocalização;
• conteúdo de emails;
• hábitos de navegação e;
• histórico de buscas na internet.

Esse procedimento, diz o MPF-SP, viola vários princípios constitucionais, da proteção da intimidade além direitos relativos às relações de consumo.

No pedido de tutela provisória, o MPF-SP pede que a Microsoft:

• interrompa a coleta de dados de forma automática pelo Windows 10;
• inclua alertas aos usuários sobre as consequências de autorizar a transferência de dados;
• pague multa de, pelo menos, R$ 10 milhões por danos morais causados.

Para os procuradores, a Microsoft desrespeita o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, que exige comunicação clara sobre os riscos que apresentem.

Segundo a ação, a última atualização do sistema operacional tornou obrigatória a chamada telemetria básica nas versões domésticas. Assim, mesmo que o consumidor desabilite a opção de fornecer dados, a Microsoft continua coletando informações que considera essenciais para o desempenho do serviço.

"Tal postura é indicadora de um objetivo mais amplo e relevante para os interesses comerciais da empresa, de potencializar ganhos e lucros com essa coleta invasiva de dados de seus consumidores", afirmou o procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, autor da ação, em comunicado.

O procurador afirma que vários órgãos públicos usam o Windows 10, incluindo Justiça Eleitoral, Justiça Federal e o próprio MPF. Por isso, é necessária uma análise constante por técnicos para evitar que atualizações do sistema modifiquem as configurações e passem a permitir o envio de dados não controlados pelo MPF, o que colocaria em risco informações sigilosas e sensíveis, como as de investigações.

O MPF-SP quer que a empresa promova a adequação do sistema operacional em até 15 dias, para que a regra seja de não mais coletar informações pessoais de usuários.

Solicita que a Microsoft lance uma atualização imediata do Windows 10 em uso, para que todos os usuários possam usufruir das mudanças, sob pena multa diária de pelo menos R$ 100 mil em caso de descumprimento.